A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, uma proposta que prevê gratuidade da Justiça para pessoas com diagnóstico ou em tratamento de câncer, pessoas com deficiência e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O texto está reunido no Projeto de Lei 917/24, apresentado pelo deputado Luciano Galego (PL-MA).

Atualmente, segundo a reportagem, não existe uma garantia automática desse benefício para esses grupos. O Código de Processo Civil permite a gratuidade quando há comprovação de insuficiência de recursos, com análise da situação financeira pelo juiz responsável pelo processo. Durante a tramitação, a relatora Laura Carneiro (PSD-RJ) propôs uma alteração para deixar explícito que a medida também alcançaria pessoas que já receberam o diagnóstico de câncer, mesmo antes do início do tratamento.

A comissão considerou que a proposta não provocará impacto no orçamento federal. O projeto segue em tramitação em caráter conclusivo e, conforme a reportagem, deve ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a medida se transforme em lei, ainda será necessária a aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Imagem ilustrativa: criada com o auxílio de inteligência artificial para representar o tema deste conteúdo, preservando a identidade e a privacidade de pacientes e familiares.